Questão - Data de Vigência do Pacto dos Direitos Civis e Políticos

(2017 – FCC - DPE-SC - Defensor Público Substituto) Os Direitos Civis e Políticos foram reconhecidos no sistema global de direitos humanos pelo Pacto Internacional pelos Direitos Civis e Políticos. O Brasil é signatário deste pacto 

a) sendo somente as comunicações interestaduais aplicadas em nosso pais. 

b) que tem o direito de reunião pacífica consagrado e tornou-se um direito humano sem restrições. 

c) cujo primeiro protocolo facultativo tratou da abolição da pena de morte, protocolo este assinado pelo Estado Brasileiro, com a ressalva prevista em nosso texto constitucional. 

d) que entrou em vigor somente em 1976, após 35 ratificações. 

e) que, de maneira inovadora, já previu na sua origem o sistema de peticionamento individual ao Comitê

Gabarito: Letra D. O Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, de fato, embora aprovado em 1966, somente entrou em vigor em 1976, após 35 ratificações. A assertiva "A" está incorreta, pois há a possibilidade de recebimento de petições individuais. A assertiva "B" encontra-se incorreta, pois há restrições ao direito de reunião pacífica (Art. 21 do Pacto). A alternativa "C" está errada, tendo em vista que apenas o segundo protocolo facultativo tratou da pena de morte. A alternativa E está incorreta, pois o sistema de peticionamento individual não surgiu na origem, mas por protocolo facultativo.