Questão - Medias Provisórias pela Corte Corte Interamericana de Direitos Humanos

(2017 – FCC -  DPE-SC - Defensor Público Substituto) A aplicação de medidas provisórias pela Corte Interamericana de Direitos Humanos exige os seguintes requisitos:

a) a plausibilidade do direito alegado e a indicação da Comissão Interamericana. 

b) a gravidade, a plausibilidade e o pedido da parte interessada. 

c) o perigo da demora e a fumaça do bom direito.

d) extrema gravidade, urgência e irreparabilidade do dano.

e) a reversibilidade da decisão tomada e a urgência. 

Gabarito: Letra D. Regulamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

"Artigo 25. Medidas Provisórias 1.  Em qualquer fase do processo, sempre que se tratar de casos de extrema gravidade e urgência e quando for necessário para evitar prejuízos irreparáveis às pessoas, a Corte, ex officio ou a pedido de qualquer das partes, poderá ordenar as medidas provisórias que considerar pertinentes, nos termos do artigo 63.2 da Convenção."

Artigo 63 - 1. Quando decidir que houve violação de um direito ou liberdade protegidos nesta Convenção, a Corte determinará que se assegure ao prejudicado o gozo do seu direito ou liberdade violados. Determinará também, se isso for procedente, que sejam reparadas as consequências da medida ou situação que haja configurado a violação desses direitos, bem como o pagamento de indenização justa à parte lesada.

2. Em casos de extrema gravidade e urgência, e quando se fizer necessário evitar danos irreparáveis às pessoas, a Corte, nos assuntos de que estiver conhecendo, poderá tomar as medidas provisórias que considerar pertinentes. Se se tratar de assuntos que ainda não estiverem submetidos ao seu conhecimento, poderá atuar a pedido da Comissão.